Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

D´Urso é reeleito para a Presidência da OAB-SP

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Veloso diz que dossiê seria pago com serviços jurídicos

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por força da culpa in eligendo e in vigilando.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Tucano e petista distorcem dados sobre o crescimento

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

Lula diz que terá que pagar se houve crime eleitoral com dossiê

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Maior vitória percentual do presidente Lula foi no Amazonas e do candidato Geraldo Alckmin, no Rio Grande do Sul

Lula e Alckmin disputarão 2° turno em 29 de outubro

TJ-SP aprova três listas tríplices para quinto da OAB

Já estão formadas as três listas tríplices de onde sairão os três advogados que se tornarão desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.